Informativo 45 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1.192, DE 1-11-2023
(DO-U, Edição Extra, de 1-11-2023)
Prorrogada pelo Ato 83 CN, de 26-12-2023
Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 18 CN, de 11-4-2024
(DO-U, Edição Extra, de 1-11-2023)
Prorrogada pelo Ato 83 CN, de 26-12-2023
Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 18 CN, de 11-4-2024
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