Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 587 CARF, DE 11-4-2024
(DO-U DE 16-4-2024)
(DO-U DE 16-4-2024)
PROCESSO ADMINISTRIVO FISCAL – Normas
Carf dispõe sobre desistência de recurso especial
O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através deste Ato, regulamenta a forma de apresentação de desistência de recurso especial.
O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através deste Ato, regulamenta a forma de apresentação de desistência de recurso especial.
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