Legislação do Estado: TO

• REGULAMENTO - Decreto - 5338 - 20/11/2015
  23/11/2015 - 10:15

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 19/11/2015
  23/11/2015 - 09:31

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 18/11/2015
  20/11/2015 - 17:51

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 18/11/2015
  20/11/2015 - 17:43

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 18/11/2015
  20/11/2015 - 17:33

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 17/11/2015
  20/11/2015 - 17:14

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• IPVA - Lei - 3036 - 17/11/2015
  18/11/2015 - 10:07

  Estado altera regras do IPVA

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 13/11/2015
  16/11/2015 - 11:33

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 13/11/2015
  16/11/2015 - 11:30

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 1152 - SEFAZ - 09/11/2015
  13/11/2015 - 09:16

  Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 10/11/2015
  12/11/2015 - 11:30

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 1153 - SEFAZ - 10/11/2015
  12/11/2015 - 11:24

  Fazenda altera regras da pauta fiscal

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 06/11/2015
  10/11/2015 - 09:16

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 06/11/2015
  10/11/2015 - 09:13

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• FISCALIZAÇÃO - Portaria - 1140 - SEFAZ - 05/11/2015
  07/11/2015 - 18:28

  Fazenda institui o Monitoramento Fiscal – MF dos contribuintes do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 26/10/2015
  29/10/2015 - 09:53

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 5330 - 27/10/2015
  28/10/2015 - 11:36

  Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1116 - SEFAZ - 26/10/2015
  27/10/2015 - 08:48

  Fazenda fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 23/10/2015
  26/10/2015 - 21:58

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 22/10/2015
  26/10/2015 - 21:53

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 22/10/2015
  26/10/2015 - 11:44

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• PRODUTOR RURAL - Portaria - 1088 - SEFAZ - 19/10/2015
  23/10/2015 - 10:32

  Fazenda dispõe sobre a utilização do Aviso de Compra e Depósito

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 16/10/2015
  21/10/2015 - 10:07

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 15/10/2015
  20/10/2015 - 07:30

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 13/10/2015
  16/10/2015 - 09:04

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ - 13/10/2015
  16/10/2015 - 09:01

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• PASSE FISCAL DE MERCADORIA - Portaria - 1053 - SEFAZ - 18/09/2015
  09/10/2015 - 09:09

  Fazenda disciplina utilização do Passe Fiscal de Mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 07/10/2015
  09/10/2015 - 09:03

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 1 - PROCON - 02/10/2015
  04/10/2015 - 20:10

  Procon dispõe sobre o processo administrativo

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3019 - 30/09/2015
  01/10/2015 - 17:53

  Estado introduz alterações no Código Tributário

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