Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 1.220, DE 28-3-2016
(DO-PALMAS DE 28-3-2016)
(DO-PALMAS DE 28-3-2016)
INCENTIVO FISCAL - Concessão - Município de Palmas
Palmas regulamenta o Programa Palmas Solar
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar 327, de 24-11-2015, para dispor sobre o fluxo processual e critérios objetivos para a aplicação dos quesitos de obrigatoriedade e incentivos estabelecidos para o Programa Palmas Solar.
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar 327, de 24-11-2015, para dispor sobre o fluxo processual e critérios objetivos para a aplicação dos quesitos de obrigatoriedade e incentivos estabelecidos para o Programa Palmas Solar.
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