LEI COMPLEMENTAR 327, DE 24-11-2015 (DO-PALMAS DE 24-11-2015)
INCENTIVO FISCAL - Concessão - Município de Palmas
Palmas cria o Programa Palmas Solar Este programa estabelece incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Palmas.