INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SAT, DE 11-2-2016 (DO-TO DE 15-2-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos LATICÍNIOS - MANTEIGAS, LATICÍNIOS - QUEIJOS, LEITES e OVOS DE AVES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 12-2-2016.