INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SAT, DE 9-3-2016 (DO-TO DE 11-3-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos TIJOLOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 14-3-2016.