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Legislação do Estado: SP
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IPVA - Comunicado - 1 - DICAR - 02/01/202303/01/2023 - 09:42
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - SRE - 30/12/202202/01/2023 - 09:59
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 115 - SRE - 30/12/202202/01/2023 - 09:58
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 114 - SRE - 30/12/202202/01/2023 - 09:57
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 113 - SRE - 30/12/202202/01/2023 - 09:55
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 112 - SRE - 30/12/202202/01/2023 - 09:54
Alterada a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - SRE - 30/12/202202/01/2023 - 09:53
Alterada a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 110 - SRE - 30/12/202202/01/2023 - 09:50
SP altera regra do estorno de ICMS indevidamente debitado nos serviços de comunicações
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Lei - 17878 - 29/12/202230/12/2022 - 09:08
Prefeito dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de postos de combustíveis
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Portaria - 109 - SRE - 29/12/202230/12/2022 - 09:05
Fisco disciplina o tratamento tributário diferenciado nas operações com biodiesel
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 12 - SF/SUREM - 28/12/202229/12/2022 - 07:57
Alteradas normas relativas ao Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais
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VEÍCULO - Portaria - 2698 - DETRAN - 27/12/202229/12/2022 - 07:50
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CADASTRO - Decreto - 67409 - 28/12/202229/12/2022 - 07:46
Criado o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos de origem mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 67406 - 27/12/202228/12/2022 - 08:43
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IPVA - Resolução - 81 - SFP - 26/12/202227/12/2022 - 08:46
Fisco suspende o pagamento do IPVA de veículo pertencente a pessoa com deficiência
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PAUTA FISCAL - Portaria - 108 - SRE - 23/12/202226/12/2022 - 09:03
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SRE - 23/12/202226/12/2022 - 09:00
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos e câmeras de ar
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IPVA - Decreto - 67394 - 23/12/202226/12/2022 - 08:56
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa com deficiência
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 14 - SRE - 22/12/202223/12/2022 - 08:01
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SRE - 21/12/202222/12/2022 - 09:00
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Portaria - 105 - SRE - 21/12/202222/12/2022 - 08:59
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 104 - SRE - 21/12/202222/12/2022 - 08:56
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 103 - SRE - 21/12/202222/12/2022 - 08:53
Fisco dispõe sobre a dispensa de registro de informações de documentos fiscais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 13 - SRE - 20/12/202221/12/2022 - 08:26
Fisco estadual divulga a agenda tributária de janeiro de 2023
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REGULAMENTO - Decreto - 67383 - 20/12/202221/12/2022 - 08:24
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 67382 - 20/12/202221/12/2022 - 08:22
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
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IPVA - Decreto - 67381 - 20/12/202221/12/2022 - 08:21
Governo de São Paulo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2023
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 94 - DICAR - 19/12/202221/12/2022 - 08:19
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IPVA - Comunicado - 93 - DICAR - 19/12/202221/12/2022 - 08:17
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 92 - DICAR - 19/12/202221/12/2022 - 08:16
