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Legislação do Estado: SP
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 34 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:46
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 33 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:42
Fisco dispõe sobre o cadastramento de empresa desenvolvedora de programas aplicativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:40
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:38
Fisco dispõe sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:32
Fisco dispõe sobre a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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INFRAÇÃO - Comunicado - 36 - DICAR - 02/05/202303/05/2023 - 10:22
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 35 - DICAR - 02/05/202303/05/2023 - 10:21
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DICAR - 02/05/202303/05/2023 - 10:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DICAR - 02/05/202303/05/2023 - 10:18
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DICAR - 02/05/202303/05/2023 - 10:17
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 31 - DICAR - 02/05/202303/05/2023 - 10:15
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - SER - 27/04/202328/04/2023 - 09:53
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de produtos eletrônicos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 4 - SRE - 24/04/202325/04/2023 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 67650 - 20/04/202324/04/2023 - 09:38
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de diferimento do imposto
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PROJETO CULTURAL - Resolução - 19 - SFP - 12/04/202314/04/2023 - 10:00
Fixada data inicial para destinação de recursos para apoio financeiro a projetos culturais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 27 - DICAR - 03/04/202304/04/2023 - 09:33
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 26 - DICAR - 03/04/202304/04/2023 - 09:29
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 25 - DICAR - 03/04/202304/04/2023 - 09:25
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 24 - DICAR - 03/04/202304/04/2023 - 09:24
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 23 - DICAR - 03/04/202304/04/2023 - 09:23
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 22 - DICAR - 03/04/202304/04/2023 - 09:19
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SRE - 31/03/202303/04/2023 - 10:21
Alterado Ato que estabelece a base de cálculo da ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - SRE - 31/03/202303/04/2023 - 10:19
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
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RECOLHIMENTO - Decreto - 67616 - 29/03/202330/03/2023 - 10:39
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - SRE - 27/03/202328/03/2023 - 09:41
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 67603 - 23/03/202324/03/2023 - 09:25
Governador declara ponto faculativo nas repartições públicas estaduais da Região Metropolitana
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Portaria - 22 - SRE - 21/03/202322/03/2023 - 09:43
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ENFERMEIRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6317 - STF - 11/02/202020/03/2023 - 08:06
STF julga ação sobre disponibilização de sala de descompressão para enfermagem em SP
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Portaria - 20 - SRE - 16/03/202317/03/2023 - 09:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - SRE - 15/03/202316/03/2023 - 09:09
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
