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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 67.518, DE 27-2-2023
(DO-SP DE 28-2-2023)

REGULAMENTO – Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, estende a aplicação da redução da base de cálculo,






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