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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 67.516, DE 27-2-2023
(DO-SP DE 28-2-2023)

REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL – Alteração

Alterado Ato que dispõe sobre as aquisições de equipamentos por provedores de internet
Este Ato altera o Decreto 64.771, de 3-2-2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas






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