Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 14 SRE, DE 1-3-2023
(DO-SP DE 2-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ferramenta
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
Este Ato dispõe sobre os valores a serem utilizados como a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com ferramentas, no período de 1-4-2023 a 31-12-2025.
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