Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.568, DE 15-3-2023
(DO-SP DE 16-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 16-3-2023)
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a entrega da GIA
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, prevê a possibilidade de dispensa da entrega da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes obrigados a efetuar a EFD - Escrituração Fiscal Digital.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, prevê a possibilidade de dispensa da entrega da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes obrigados a efetuar a EFD - Escrituração Fiscal Digital.
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