Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 13 SRE, DE 28-2-2023
(DO-SP DE 1-3-2023)
(DO-SP DE 1-3-2023)
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
Esta altera a Portaria 116 SRE, de 30-12-2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, com vigência desde 1-3-2023.
Esta altera a Portaria 116 SRE, de 30-12-2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, com vigência desde 1-3-2023.
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