COMUNICADO 19 DICAR, DE 1-3-2023 (DO-SP DE 2-3-2023)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 31-3-2023.