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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 67.526, DE 27-2-2023
(DO-SP DE 28-2-2023)

REGULAMENTO – Alteração

Governo concede tratamento tributário para fabricantes de embalagem metálica
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, o seguinte tratamento tributário aos estabelecimentos fabricantes de embalagem metálica:
- diferimento e suspensão do imposto na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado do fabricante;






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