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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 67.520, DE 27-2-2023
(DO-SP DE 28-2-2023)

REGULAMENTO – Alteração

Governo dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, RICMS-SP, concede diferimento do ICMS aos estabelecimentos
fabricantes de sucos de fruta e sucos mistos com percentual mínimo de 70% de suco e água oriunda






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