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Legislação do Estado: SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 166 - SEFAZ - 29/05/202405/06/2024 - 10:44
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 152 - SEFAZ - 15/05/202421/05/2024 - 11:34
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 15/05/202420/05/2024 - 09:58
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 149 - SEFAZ - 13/05/202417/05/2024 - 10:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 685 - 10/05/202413/05/2024 - 11:07
Sergipe dispensa emissão de documentos fiscais para remessa de doações ao RS
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RECOLHIMENTO - Portaria - 137 - SEFAZ - 03/05/202406/05/2024 - 07:21
Alterados os prazos de recolhimento do ICMS e entrega da EFD
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 106 - SEFAZ - 08/04/202415/04/2024 - 10:50
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 10/04/202415/04/2024 - 09:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 645 - 09/04/202410/04/2024 - 15:02
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 644 - 09/04/202410/04/2024 - 15:00
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REGULAMENTO - Decreto - 643 - 09/04/202410/04/2024 - 14:57
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 639 - 08/04/202409/04/2024 - 11:25
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 27/03/202401/04/2024 - 10:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 93 - SEFAZ - 22/03/202426/03/2024 - 12:03
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REGULAMENTO - Decreto - 627 - 19/03/202421/03/2024 - 10:59
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CRÉDITO - Portaria - 4 - SEFAZ - 15/03/202419/03/2024 - 10:20
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - Sefaz - 08/03/202413/03/2024 - 09:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 7524 - 11/03/202412/03/2024 - 10:34
Aracaju dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do ISS Autônomos e taxas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 59 - SEFAZ - 15/02/202420/02/2024 - 10:01
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 58 - SEFAZ - 09/02/202419/02/2024 - 17:07
Fazenda prorroga o prazo de para envio da EFD relativa à competência do mês de janeiro/2024
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 7493 - 07/02/202409/02/2024 - 11:19
Aracaju altera as normas relativas ao registro simplificado de empresas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 7492 - 07/02/202409/02/2024 - 11:06
Aracaju altera normas relativas à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 583 - 05/02/202406/02/2024 - 10:08
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REGULAMENTO - Decreto - 582 - 05/02/202406/02/2024 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 584 - 05/02/202406/02/2024 - 09:38
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REGULAMENTO - Decreto - 559 - 15/01/202417/01/2024 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 558 - 15/01/202417/01/2024 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 562 - 15/01/202416/01/2024 - 11:27
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 12/01/202416/01/2024 - 10:52
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 557 - 15/01/202416/01/2024 - 10:49
