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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 339 - 28/06/202330/06/2023 - 10:36
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REGULAMENTO - Decreto - 340 - 28/06/202330/06/2023 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 264 - SEFAZ - 26/06/202330/06/2023 - 10:29
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ESTABELECIMENTO - Lei - 5669 - 19/06/202328/06/2023 - 14:37
Aracaju dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico
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REGULAMENTO - Decreto - 330 - 27/06/202328/06/2023 - 14:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 263 - SEFAZ - 26/06/202328/06/2023 - 10:43
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 203 - SEFAZ - 29/05/202322/06/2023 - 10:49
Fazenda dispõe sobre o regime especial concedido aos estabelecimentos atacadistas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 233 - SEFAZ - 12/06/202322/06/2023 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 184 - SEFAZ - 22/05/202313/06/2023 - 09:47
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 326 - 12/06/202313/06/2023 - 09:39
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 319 - 26/05/202330/05/2023 - 16:33
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REGULAMENTO - Decreto - 315 - 26/05/202330/05/2023 - 16:31
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REGULAMENTO - Decreto - 317 - 26/05/202330/05/2023 - 16:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substtiuição tributária
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 312 - 22/05/202323/05/2023 - 17:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 173 - SEFAZ - 18/05/202323/05/2023 - 11:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 170 - SEFAZ - 15/05/202322/05/2023 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 138 - SEFAZ - 20/05/202322/05/2023 - 11:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 11/05/202312/05/2023 - 10:29
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 304 - 10/05/202311/05/2023 - 12:11
Estado altera normas relativas às oeprações com produtos de higiene pessoal e perfumaria
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 303 - 10/05/202311/05/2023 - 12:08
Estado altera normas relativas aos atacadistas de medicamentos
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 302 - 10/05/202311/05/2023 - 11:50
Estado dispõe sobre o tratamento tributário para estabelecimentos atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 301 - 10/05/202311/05/2023 - 11:46
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ITCMD - Portaria - 134 - SEFAZ - 19/04/202305/05/2023 - 16:03
Fazenda dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte do ITCMD
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 140 - SEFAZ - 24/04/202328/04/2023 - 17:00
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 14/04/202328/04/2023 - 16:58
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 289 - 19/04/202320/04/2023 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 284 - 17/04/202318/04/2023 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SEFAZ - 30/03/202312/04/2023 - 10:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9181 - 10/04/202311/04/2023 - 11:49
Estado dispõe sobre a compensação de débitos com precatórios
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 04/04/202305/04/2023 - 10:19
Fazenda orienta contribuintes em relação mudança da alíquota modal
