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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 511 - 30/11/202303/12/2023 - 17:01
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REGULAMENTO - Decreto - 510 - 30/11/202303/12/2023 - 16:59
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REGULAMENTO - Decreto - 509 - 30/11/202303/12/2023 - 16:58
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REGULAMENTO - Decreto - 508 - 30/11/202303/12/2023 - 16:56
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REGULAMENTO - Decreto - 507 - 30/11/202303/12/2023 - 16:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 573 - SEFAZ - 29/11/202330/11/2023 - 10:41
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 546 - SEFAZ - 20/11/202324/11/2023 - 10:07
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 14/11/202322/11/2023 - 11:34
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 14/11/202322/11/2023 - 11:32
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 520 - SEFAZ - 06/11/202321/11/2023 - 14:05
Fazenda efetua ajustes na dispensa do pagamento da antecipação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 500 - 20/11/202321/11/2023 - 14:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 532 - SEFAZ - 13/11/202321/11/2023 - 10:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 487 - 03/11/202306/11/2023 - 10:13
Estado dispõe sobre estabelecimento que exerce atividade de distribuição centralizada de produto
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REGULAMENTO - Decreto - 486 - 03/11/202306/11/2023 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 485 - 03/11/202306/11/2023 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 484 - 03/11/202306/11/2023 - 10:10
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ITCMD - Decreto - 462 - 23/10/202324/10/2023 - 14:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 465 - SEFAZ - 18/10/202324/10/2023 - 12:13
Fazenda altera valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 460 - SEFAZ - 16/10/202320/10/2023 - 07:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 458 - SEFAZ - 11/10/202320/10/2023 - 07:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 455 - SEFAZ - 10/10/202318/10/2023 - 17:34
Fazenda altera valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 452 - 16/10/202317/10/2023 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 451 - 16/10/202317/10/2023 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 450 - 16/10/202317/10/2023 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 449 - 16/10/202317/10/2023 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 448 - 16/10/202317/10/2023 - 09:45
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REGULAMENTO - Decreto - 447 - 16/10/202317/10/2023 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 446 - 16/10/202317/10/2023 - 09:43
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MILHO - Portaria - 446 - SEFAZ - 10/10/202315/10/2023 - 19:33
Fazenda dispõe sobre o preço mínimo de referência para milho em grão
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ITCMD - Lei - 9297 - 06/10/202309/10/2023 - 17:15
