Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 451, DE 16-10-2023
(DO-SE DE 17-10-2023)
(DO-SE DE 17-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro 2023, e, ainda, de acordo com o teor do processo eletrônico nº 4674/2023-PRO.ADM.-SEFAZ;
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