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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 40763 - 09/02/202110/02/2021 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 40759 - 09/02/202110/02/2021 - 10:53
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IPVA - Portaria - 33 - SEFAZ - 03/02/202105/02/2021 - 10:30
Fazenda prorroga prazo de pagamento da cota única com desconto do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40757 - 03/02/202105/02/2021 - 10:17
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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REGULAMENTO - Decreto - 40756 - 03/02/202104/02/2021 - 11:45
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REGULAMENTO - Decreto - 40752 - 26/01/202129/01/2021 - 11:50
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 11 - SEFAZ - 21/01/202129/01/2021 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 40750 - 21/01/202122/01/2021 - 12:48
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 372 - SEFAZ - 17/12/202023/12/2020 - 12:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 361 - SEFAZ - 16/12/202023/12/2020 - 12:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 356 - SEFAZ - 14/12/202018/12/2020 - 12:32
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 349 - SEFAZ - 11/12/202018/12/2020 - 12:27
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 14/12/202016/12/2020 - 19:53
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 40731 - 14/12/202016/12/2020 - 19:06
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REGULAMENTO - Decreto - 40730 - 14/12/202016/12/2020 - 19:03
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 344 - SEFAZ - 07/12/202015/12/2020 - 15:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 345 - SEFAZ - 07/12/202011/12/2020 - 11:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 40726 - 27/11/202007/12/2020 - 15:33
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ITCMD - Decreto - 40725 - 27/11/202007/12/2020 - 15:29
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REGULAMENTO - Decreto - 40724 - 27/11/202007/12/2020 - 15:25
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DÉBITO - Portaria - 16 - SEMFAZ - 02/12/202007/12/2020 - 15:15
Fazenda Municipal atualiza o ISS-Ofício, ISS-Sociedades Uniprofissionais e TLF para 2021
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 15 - SEMFAZ - 02/12/202007/12/2020 - 15:11
Aracaju atualiza a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para 2021
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 14 - SEMFAZ - 02/12/202007/12/2020 - 15:07
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 6310 - 02/12/202007/12/2020 - 14:58
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 6311 - 02/12/202007/12/2020 - 14:53
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VALOR ADICIONADO - Portaria - 321 - SEFAZ - 23/11/202004/12/2020 - 12:42
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REGULAMENTO - Decreto - 40728 - 02/12/202003/12/2020 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 40727 - 02/12/202003/12/2020 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 313 - SEFAZ - 19/11/202002/12/2020 - 11:33
Fazenda dispõe sobre as operações com trigo em grão e farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 320 - SEFAZ - 23/11/202027/11/2020 - 11:29
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