Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 330, DE 27-6-2023
(DO-SE DE 27-6-2023)
(DO-SE DE 27-6-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o consubstanciado no proc. digital nº 2287/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e
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