Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 376, DE 10-8-2023
(DO-SE DE 11-8-2023)
(DO-SE DE 11-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Área exclusiva do cliente 