Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 354, DE 10-7-2023
(DO-SE DE 11-7-2023)
(DO-SE DE 11-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, regulamentam as normas relativas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, nas condições que especifica
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, regulamentam as normas relativas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, nas condições que especifica
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