Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 264 SEFAZ, DE 26-6-2023
(DO-SE DE 30-6-2023)
(DO-SE DE 30-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
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