PORTARIA 458 SEFAZ, DE 11-10-2023 (DO-SE DE 20-10-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de pagamento do ICMS-ST Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ICMS - Substituição Tributária Interna relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2023, para o dia 6-11-2023.