Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 446, DE 16-10-2023
(DO-SE DE 17-10-2023)
(DO-SE DE 17-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 -RICMS-SE, dispõem sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 -RICMS-SE, dispõem sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais.
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