Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 520 SEFAZ, DE 6-11-2023
(DO-SE DE 21-11-2023)
(DO-SE DE 21-11-2023)
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Recolhimento
Fazenda efetua ajustes na dispensa do pagamento da antecipação tributária
Foram introduzidas modificações na Portaria 447 SEFAZ, de 9-7-2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.
Foram introduzidas modificações na Portaria 447 SEFAZ, de 9-7-2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.
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