Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 448, DE 16-10-2023
(DO-SE DE 17-10-2023)
(DO-SE DE 17-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do proc. digital nº 4199/2023-PRO..ADM.-SEFAZ, e
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