Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 600 SEFAZ, DE 6-12-2023
(DO-SE DE 13-12-2023)
(DO-SE DE 13-12-2023)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando ainda o disposto no art. 99 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
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