Legislação do Estado: RO

• REGULAMENTO - Decreto - 24670 - 10/01/2020
  14/01/2020 - 15:38

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 24667 - 10/01/2020
  14/01/2020 - 10:11

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 4703 - 12/12/2019
  16/12/2019 - 13:31

  Estado dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 4702 - 12/12/2019
  16/12/2019 - 13:28

  Estado dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA e ITCD

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 31 - CRE - 10/12/2019
  12/12/2019 - 10:04

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• ALVARÁ - Lei - 2666 - 16/10/2019
  02/12/2019 - 16:29

  Porto Velho dispõe sobre a cassação de alvará

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 28 - CRE - 28/11/2019
  02/12/2019 - 16:06

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - CRE - 18/11/2019
  25/11/2019 - 10:10

  Receita Estadual altera PMPF de bebidas

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• ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Instrução Normativa - 27 - SEFIN-GETRI - 07/11/2019
  23/11/2019 - 22:32

  Alteradas as normas de internalização de mercadorias destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim

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• ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Instrução Normativa - 26 - CRE - 01/11/2019
  06/11/2019 - 11:44

  Receita do Estado dispõe sobre a internalização de mercadorias destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim

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• REGULAMENTO - Decreto - 24405 - 30/10/2019
  03/11/2019 - 09:44

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 24379 - 21/10/2019
  23/10/2019 - 11:26

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 24363 - 15/10/2019
  16/10/2019 - 15:14

  Estado introduz alterações no RICMS

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 24 - CRE - 08/10/2019
  16/10/2019 - 15:02

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• REGULAMENTO - Decreto - 24348 - 04/10/2019
  09/10/2019 - 11:13

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 779 - 11/09/2019
  17/09/2019 - 11:13

  Porto Velho institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - CRE - 02/09/2019
  05/09/2019 - 09:32

  Receita Estadual altera PMPF de bebidas e cimento

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• REGULAMENTO - Decreto - 24201 - 28/08/2019
  02/09/2019 - 14:07

  Estado introduz alterações no RICMS

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 19 - CRE - 15/08/2019
  27/08/2019 - 09:24

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 18 - CRE - 09/08/2019
  15/08/2019 - 09:20

  Alteradas normas da EFD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - CRE - 09/08/2019
  15/08/2019 - 08:59

  Receita Estadual altera PMPF de bebidas e cimento

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - CRE - 22/07/2019
  26/07/2019 - 10:44

  Receita Estadual altera PMPF de bebidas e cimento

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• REGULAMENTO - Decreto - 24051 - 12/07/2019
  18/07/2019 - 08:02

  Estado introduz alterações no RICMS

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• MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Instrução Normativa - 13 - CRE - 04/07/2019
  15/07/2019 - 09:53

  Receita Estadual disciplina o cadastro de microempreendedores individuais

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• FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 1026 - 14/06/2019
  02/07/2019 - 14:01

  Estado altera regras do FECOEP

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• REGULAMENTO - Decreto - 24023 - 28/06/2019
  02/07/2019 - 10:46

  Estado introduz alterações no RICMS

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 9 - CRE - 27/05/2019
  13/06/2019 - 18:05

  Fazenda altera normas da EFD

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• REGULAMENTO - Decreto - 23928 - 29/05/2019
  05/06/2019 - 10:42

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 23929 - 29/05/2019
  30/05/2019 - 13:22

  Estado introduz alterações no RICMS

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• NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 8 - CRE - 21/05/2019
  26/05/2019 - 07:49

  Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

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