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Adiado estabelecimento da substituição tributária nas operações com bens de informática
Adiado estabelecimento da substituição tributária nas operações com bebidas
Simples Nacional: Estado dispõe sobre a faixa de receita bruta anual
Estado altera regras relativas à cobrança de débitos inscritos na dívida ativa
Estado é autorizado compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Alteradas regras relativas ao programa de estimulo à cidadania fiscal
Estado dispõe sobre as atividades relativas à circulação de madeiras e seus derivados
Estado regulamenta a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis
Fazenda Municipal fixa regras para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica