Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 18.258, DE 4-10-2013
(DO-RO DE 4-10-2013)
(DO-RO DE 4-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Prorrogado o início da obrigatoriedade da identificação do destinatário nas operações com Cupom Fiscal
Esta modificação no Decreto 18.114, de 26-8-2013
Esta modificação no Decreto 18.114, de 26-8-2013
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