Informativo 40 - Página 0 - Ano 2012
LEI 3.210, DE 3-10-2013
(DO-RO DE 3-10-2013)
(DO-RO DE 3-10-2013)
MEIO AMBIENTE - normas
Estado institui Taxa de Fiscalização Ambiental
Este Decreto institui, ainda, o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.
Este Decreto institui, ainda, o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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