Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.165, DE 27-8-2013
(DO-RO DE 28-8-2013)
(DO-RO DE 28-8-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Legislação do ICMS sofre alterações
Estas modificações na Lei 688, de 27-12-96, que instituiu o ICMS, dispõem sobre a formulação de consulta e a informatização do Processo Administrativo Tributário.
Estas modificações na Lei 688, de 27-12-96, que instituiu o ICMS, dispõem sobre a formulação de consulta e a informatização do Processo Administrativo Tributário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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