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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 18.174, DE 6-9-2013
(DO-RO DE 6-9-2013)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Alteração das Normas

Alteradas regras relativas ao programa de estimulo à cidadania fiscal
Esta modificação no Decreto 16.359, de 28-11-2011, estabelece o percentual a ser distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal.







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