PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Alteração das Normas
Alteradas regras relativas ao programa de estimulo à cidadania fiscal Esta modificação no Decreto 16.359, de 28-11-2011, estabelece o percentual a ser distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal.