Prorrogado o prazo para adesão ao REFAZ–IPVA Esta Lei determina que a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei 2.926, de 19-12-2012, poderá ser feita até 30-9-2014.