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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013

LEI 3.212, DE 3-10-2013
(DO-RO DE 3-10-2013)
DÍVIDA ATIVA - Cobrança

Estado altera regras relativas à cobrança de débitos inscritos na dívida ativa
Esta modificação na Lei 2.913, de 3-12-2012