DECRETO 26.923, DE 22-2-2022 (DO-RO DE 22-2-2022 - EDIÇÃO COMPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: