DECRETO 26.868, DE 26-1-2022 (DO-RO DE 26-1-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem sobre o ajuste do imposto retido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível.