Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 26.965, DE 10-3-2022
(DO-RO DE 11-3-2022)
(DO-RO DE 11-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, efetuam ajustes na relação de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária.
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, efetuam ajustes na relação de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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