Legislação do Estado: RO

• IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 55 - CRE - 22/09/2023
  26/09/2023 - 10:42

  Fazenda dispõe sobre a importação de mercadorias

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• REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 65 - CRE - 22/09/2023
  26/09/2023 - 10:38

  Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 66 - CRE - 22/09/2023
  26/09/2023 - 10:35

  Receita Estadual dispõe sobre o modelo de Termo de Acordo

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 5621 - 18/09/2023
  20/09/2023 - 10:29

  Rondônia institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 63 - CRE - 08/09/2023
  11/09/2023 - 09:51

  Receita Estadual institui modelo de Termo de Acordo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - CRE - 06/09/2023
  08/09/2023 - 10:20

  Receita Estadual dispõe sobre os procedimentos a serem observados por postos de combustíveis

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• REGULAMENTO - Decreto - 28385 - 31/08/2023
  01/09/2023 - 11:53

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 59 - CRE - 22/08/2023
  30/08/2023 - 11:43

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5597 - 25/08/2023
  29/08/2023 - 17:36

  Governador dispõe sobre a concessão de benefício fiscal

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5598 - 25/08/2023
  29/08/2023 - 17:34

  Governador dispõe sobre a concessão de benefício fiscal

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• DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 60 - CRE - 18/08/2023
  28/08/2023 - 11:56

  Receita Estadual estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 58 - CRE - 22/08/2023
  28/08/2023 - 11:52

  Fazenda altera normas da EFD

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 44 - CRE - 24/07/2023
  31/07/2023 - 18:06

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - CRE - 27/07/2023
  31/07/2023 - 16:50

  Receita Estadual altera PMPF de bebidas

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 48 - CRE - 24/07/2023
  27/07/2023 - 10:53

  Fazenda altera normas da EFD

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• REGULAMENTO - Decreto - 28255 - 11/07/2023
  25/07/2023 - 20:43

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 37 - CRE - 29/06/2023
  03/07/2023 - 11:13

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - CRE - 27/06/2023
  29/06/2023 - 10:02

  Receita Estadual altera PMPF do cimento

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• AGROTÓXICO - Decreto - 5567 - 22/06/2023
  26/06/2023 - 11:09

  Governador dispõe sobre as operações com agrotóxicos

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• RECOLHIMENTO - Lei - 5568 - 22/06/2023
  26/06/2023 - 10:41

  Governador possibilta pagamento de tributos via Pix e cartão de crédito e débito

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• AGROTÓXICO - Lei - 5567 - 22/06/2023
  23/06/2023 - 12:03

  Governador dispõe sobre as operações com agrotóxicos

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• DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 5564 - 22/06/2023
  23/06/2023 - 11:57

  Governador dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo

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• FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 31 - CRE - 06/06/2023
  21/06/2023 - 14:18

  Receita Estadual altera normas relativas aos procedimentos fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 28193 - 14/06/2023
  15/06/2023 - 11:27

  Alterado Decreto que introduziu modificações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 28191 - 14/06/2023
  15/06/2023 - 11:20

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 28 - CRE - 01/06/2023
  02/06/2023 - 11:25

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 25 - CRE - 23/05/2023
  30/05/2023 - 11:04

  Receita Estadual dispõe sobre o cadastro de contribuintes

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SEFIN/CRE - 23/05/2023
  26/05/2023 - 10:21

  Receita Estadual altera PMPF de bebidas

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 23 - CRE - 22/05/2023
  24/05/2023 - 13:55

  Receita Estadual dispõe sobre o manual da EFD

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• RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 24 - CRE - 22/05/2023
  23/05/2023 - 17:14

  Fazenda disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS

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