Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 5.564, DE 22-6-2023
(DO-RO DE 22-6-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 22-6-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Governador dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 