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Legislação do Estado: RO
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - CRE - 27/02/202302/03/2023 - 11:51
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REGULAMENTO - Decreto - 27919 - 14/02/202327/02/2023 - 20:55
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REGULAMENTO - Decreto - 27901 - 09/02/202327/02/2023 - 20:03
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 5 - CRE - 26/01/202301/02/2023 - 10:47
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDA - Decreto - 18749 - 23/01/202330/01/2023 - 15:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFIN/CRE - 25/01/202327/01/2023 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 27776 - 29/12/202225/01/2023 - 14:52
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TRIBUTO MUNICIPAL - Lei - 3001 - 26/12/202219/01/2023 - 11:18
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Instrução Normativa - 1 - CRE - 11/01/202317/01/2023 - 10:44
Receita Estadual dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Resolução - 1 - SEMFAZ - 12/01/202317/01/2023 - 10:36
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TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Portaria - 72 - SEMFAZ - 23/12/202204/01/2023 - 17:17
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PARCELAMENTO - Resolução - 8 - SEMFAZ - 21/12/202203/01/2023 - 14:52
Porto Velho dispõe sobre a alteração da data de vencimento de parcelas vencidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - SEFIN/CRE - 22/12/202202/01/2023 - 11:19
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 82 - CRE - 21/12/202227/12/2022 - 15:19
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IPVA - Lei - 5515 - 21/12/202223/12/2022 - 14:13
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 923 - 16/12/202219/12/2022 - 14:09
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 1 - CRE - 09/12/202212/12/2022 - 11:02
Receita Estadual define o valor da UPF/RO para o exercício de 2023
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 27644 - 02/12/202205/12/2022 - 15:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - CRE - 23/11/202201/12/2022 - 11:14
Receita Estadual altera procedimentos a serem observados por postos de combustíveis
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 76 - CRE - 24/11/202229/11/2022 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SEFIN-GETRI - 14/11/202224/11/2022 - 12:27
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REGULAMENTO - Decreto - 27613 - 22/11/202223/11/2022 - 12:09
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BRINQUEDO - Lei - 5451 - 16/11/202220/11/2022 - 16:44
Rondônia proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis sem certificação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 27592 - 11/11/202220/11/2022 - 15:47
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei Complementar - 919 - 01/11/202203/11/2022 - 11:45
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 71 - CRE - 26/10/202231/10/2022 - 15:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - CRE - 18/10/202226/10/2022 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 27547 - 21/10/202224/10/2022 - 11:14
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 27543 - 18/10/202224/10/2022 - 11:05
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PRODUTOR RURAL - Instrução Normativa - 69 - CRE - 18/10/202221/10/2022 - 10:52
