Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 CRE, DE 22-5-2023
(DO-RO DE 22-5-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR 2)
(DO-RO DE 22-5-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR 2)
REGULAMENTO - Prazo Especial
Fazenda disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o advento do Decreto Estadual nº 28.151, de 22 de maio de 2023;
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