Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 5.597, DE 25-8-2023
(DO-RO DE 28-8-2023)
(DO-RO DE 28-8-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de benefício fiscal
Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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