INSTRUÇÃO NORMATIVA 60 CRE, DE 18-8-2023 (DO-RO DE 25-8-2023)
DOCUMENTO FISCAL - Emissão
Receita Estadual estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 37/2019, de 13 de dezembro de 2019, o qual instituiu o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF); e