Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 5.567, DE 22-6-2023
(DO-RO DE 22-6-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 22-6-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
AGROTÓXICO - Normas
Governador dispõe sobre as operações com agrotóxicos
Esta Lei institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Esta Lei institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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