Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 28.255, DE 11-7-2023
(DO-RO DE 14-7-2023)
(DO-RO DE 14-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõe sobre a concessão de crédito presumido na operação que especifica.
Esta modificação no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõe sobre a concessão de crédito presumido na operação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
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