Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 28.193, DE 14-6-2023
(DO-RO DE 14-6-2023)
(DO-RO DE 14-6-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado Decreto que introduziu modificações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1°Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019
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