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Legislação do Estado: RO
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REGULAMENTO - Decreto - 20464 - 26/01/201631/01/2016 - 08:51
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REGULAMENTO - Decreto - 20463 - 26/01/201631/01/2016 - 08:45
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 1 - CRE - 11/01/201626/01/2016 - 13:34
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Resolução Conjunta - 1 - SEFIN/CRE - 07/01/201619/01/2016 - 10:54
Estado dispõe sobre a inscrição de pessoa jurídica localizada em outra Unidade Federativa
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REGULAMENTO - Decreto - 20453 - 07/01/201612/01/2016 - 09:26
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 18 - CRE - 12/11/201510/01/2016 - 11:12
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 3756 - 30/12/201510/01/2016 - 10:53
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3755 - 30/12/201510/01/2016 - 10:33
Alteradas regras relativas à remissão e anistia de débitos fiscais
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 141 - JUCER - 29/12/201530/12/2015 - 19:36
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MEIO AMBIENTE - Lei - 3744 - 23/12/201528/12/2015 - 16:29
Estado dispõe sobre redução e parcelamento de multas ambientais
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TAXA - Lei Complementar - 595 - 23/12/201527/12/2015 - 10:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 3699 - 22/12/201527/12/2015 - 10:15
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 585 - 14/12/201517/12/2015 - 09:37
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 2 - CRE - 08/12/201517/12/2015 - 09:14
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 22 - CRE - 01/12/201514/12/2015 - 11:04
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IPTU - Lei Complementar - 583 - 09/12/201511/12/2015 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 20341 - 08/12/201510/12/2015 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 20347 - 08/12/201510/12/2015 - 11:33
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MEIO AMBIENTE - Lei - 3686 - 08/12/201510/12/2015 - 11:20
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 21 - CRE - 27/11/201508/12/2015 - 15:04
Receita dispõe sobre os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 20336 - 03/12/201507/12/2015 - 11:19
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 3673 - 27/11/201501/12/2015 - 10:46
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 842 - 27/11/201501/12/2015 - 10:28
Estado institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 19 - CRE - 17/11/201526/11/2015 - 11:42
Receita dispõe sobre os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 20289 - 17/11/201519/11/2015 - 09:17
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 9 - SEMFAZ - 09/11/201512/11/2015 - 11:45
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 16 - CRE - 20/10/201528/10/2015 - 15:42
Receita estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 15 - CRE - 20/10/201528/10/2015 - 12:09
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REGULAMENTO - Decreto - 20248 - 26/10/201528/10/2015 - 12:04
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REGULAMENTO - Decreto - 20217 - 21/10/201523/10/2015 - 11:10
